Termos e Condições da plataforma Xeniltalimes

Estes termos estabelecem as regras para utilização da Xeniltalimes, detalhando as obrigações e direitos de todos os intervenientes.

Atualizado em 15 de novembro de 2025

Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma, o utilizador concorda integralmente com os presentes Termos e Condições. Leia atentamente todos os pontos antes de iniciar ou participar em campanhas.

Definições

Nesta secção explicam-se conceitos essenciais para correta compreensão dos termos.

• Plataforma: espaço digital onde se reúnem startups, investidores e equipa de gestão para financiamento coletivo mediante campanhas.
• Utilizador: qualquer pessoa que se registe e inicie sessão para explorar, apoiar ou promover campanhas no site.
• Campanha: apresentação pública de um projeto de negócio com o objetivo de captar fundos junto da comunidade registada.
• Taxas: valores e comissões comunicados associados à participação nas campanhas.

Utilização da Plataforma

A plataforma deve ser utilizada de acordo com a legislação portuguesa e com respeito pelos restantes utilizadores e profissionais.

Elegibilidade

Apenas maiores de idade com residência legal em Portugal podem registar-se e participar nas campanhas.

Não disponível para pessoas fora de Portugal.

Responsabilidades do Utilizador

Os participantes devem agir de boa fé e respeitar todas as normas descritas neste documento.

• Fornecer dados verdadeiros no registo e sempre que solicitado.
• Respeitar regras de participação e confidencialidade.
• Abster-se de promover conteúdos ilícitos ou prejudiciais.
• Cumprir as taxas e condições aceites ao participar.

Utilizações Proibidas

Fica vedada qualquer forma de abuso ou utilização indevida da plataforma.

• Utilização de informação pessoal de terceiros sem consentimento expresso.
• Prática de atos que envolvam fraude ou burla.
• Difusão de conteúdos enganosos ou não relacionados com campanhas.
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados.
• Qualquer ação que prejudique a reputação da Xeniltalimes.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, design e funcionalidades da plataforma são propriedade da Xeniltalimes ou de parceiros autorizados. Não é permitida a reprodução sem permissão expressa.

Conteúdos do utilizador

Os utilizadores podem submeter sugestões e comentários, respeitando as normas de conduta e confidencialidade.

Política de Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, com respeito integral pelo RGPD em vigor. Consultar política de privacidade

Aviso Legal e Limitações

Esta secção apresenta advertências relevantes sobre o uso da plataforma e os riscos envolvidos.

Limitação de Responsabilidade

A Xeniltalimes não se responsabiliza por perdas indiretas, interrupções ou falhas externas ao seu controlo.

Indemnização

O utilizador aceita responsabilizar-se por danos resultantes do uso indevido da plataforma.

Resolução de Litígios

Conflitos serão preferencialmente resolvidos por diálogo entre as partes envolvidas.

Lei Aplicável e Foro

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa em vigor.

Cessação

A Xeniltalimes pode cancelar contas se houver violação grave destes termos, com aviso prévio sempre que possível.

Alterações

Termos podem ser revistos; alterações serão comunicadas com antecedência regulamentar.

Separabilidade

Se qualquer ponto for declarado inválido, os restantes mantêm-se em vigor.

Acordo integral

Este documento constitui o acordo completo entre utilizador e a Xeniltalimes.

Contactos para questões legais

Dúvidas legais podem ser esclarecidas junto da nossa equipa.